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Sinduscon promove palestra sobre Distrato Imobiliário de acordo com a nova legislação

O Sinduscon promoveu durante uma das suas reuniões de associados, uma palestra sobre a nova Lei do Distrato, ministrada pelo advogado Leonardo Papp. O Distrato Imobiliário é matéria jurídica de grande importância para a construção civil, cuja Lei 13.786/18 entrou em vigor em 27/12/2018 e ainda gera muitas dúvidas entre os empresários e profissionais do setor. Em linhas gerais, a legislação estabelece até 50% de multa sobre os valores já pagos à construtora em caso de desistência do negócio por parte do comprador.

O especialista Leonardo Papp, doutor em Direito Econômico e Socioambiental, aprofundou o tema, destacando a resolução por inadimplemento do comprador, atraso na entrega da obra e o conteúdo obrigatório que deve conter os novos contratos, mais conhecido como quadro-resumo.

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