Legislação Estadual

  • Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 – 22/04/2010

    Resumo: Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece
    outras providências.

    Autor: O Governador do estado de Santa Catarina

    Lei nº 14.675

  • Constituição do estado de Santa Catarina – 22/04/2010

    Autor: O Governador do estado de Santa Catarina

    Constituição do estado de Santa Catarina