Legislação Municipal

  • Lei complementar nº 8/2002 – 22/04/2010

    Resumo: Institui o plano físico territorial de Itapema, o regulamento de edificações no perímetro municipal e dá outras providências.

    Autor: Assessoria Jurídica da Sinduscon

    Lei complementar nº 8/2002

  • Lei complementar nº 7/2002 – 20/04/2010

    Resumo: Institui o plano diretor de Itapema e dá outras providências.

    Autor: Município de Itapema

    Lei complementar nº 7/2002

  • Lei complementar nº 11/2002 – 20/04/2010

    Resumo: Dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município de Itapema, cria o conselho municipal de planejamento urbano e dá outras providências.

    Autor: Município de Itapema

    Lei complementar nº 11/2002

  • Lei complementar nº 23/2005. – 20/04/2010

    Resumo: Institui o código tributário do município de Itapema.

    Autor: Município de Itapema

    Lei complementar nº 23/2005