LEGISLAÇÃO – LGPD É PARA TODOS

Com o objetivo de manter seus associados sempre bem informados sobre os assuntos que podem influenciar os seus negócios, em agosto o Sinduscon Costa Esmeralda trouxe aos empresários uma palestra sobre a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A apresentação aconteceu durante a reunião mensal do sindicato e foi feita pelo escritório R&M Advocacia e Consultoria. 

A LGPD regulamenta como deve ser feito o tratamento de dados pessoais (físicos ou digitais) por pessoa física e jurídica (pública ou privada) com finalidade econômica. Um conjunto de normas orienta e aponta diretrizes que devem ser atendidas no intuito de preservação de dados. Essas condutas de segurança, segundo os advogados Richard Olivette e Maicon Luiz Bonês, da R&M Advocacia e Consultoria, estabelecem regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo um padrão mais elevado de proteção.

A lei é para todos os setores da economia. É necessário ter cuidado com o armazenamento em computadores, servidores ou cadastros em arquivos físicos. Além disso, é necessária a adequação de sistemas e sites, com políticas de privacidade e termos de uso, armazenamento de e-mail, currículos, entre outras informações que devem ser resguardadas. “Todas essas informações precisam estar em conformidade com a LGPD”, afirmam os advogados.

A LGPD provoca uma alteração nos procedimentos dos negócios, impactando diretamente nos contratos firmados, fazendo com que cláusulas adicionais sejam aplicadas, com ênfase à confidencialidade, à responsabilidade e à privacidade. Quem não cumpre a legislação está sujeito a responder por seus atos diante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que tem por objetivo fiscalizar e aplicar sanções em caso de descumprimento, bem como realizar auditorias ou determinar sua realização - no âmbito da atividade de fiscalização.

Caso as empresas cometam algum tipo de infração, ficam sujeitas a sanções como advertência, multa de até 2% do faturamento - limitada a R$ 50 milhões por infração -, obrigação de divulgação do incidente e bloqueio, suspensão e/ou proibição das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Já existem casos de empresas que não se adequaram à LGPD e foram condenadas por permitir o acesso de terceiros a dados pessoais de clientes (compartilhamento indevido ou sem consentimento).

As empresas que se adequaram à LGPD percebem como benefícios o aumento na eficiência, credibilidade da empresa e geração de valor e respeito, melhorando a imagem da marca junto ao mercado. Todos os parceiros e clientes percebem que a empresa se preocupa com a segurança e a privacidade.