29/11/2020 às 21h14min - Atualizada em 29/11/2020 às 21h14min

Sinduscon debate mudanças do Habite-se em Audiência Pública

A Câmara de Vereadores de Itapema promoveu audiência pública, em outubro, para discutir com a sociedade civil possíveis mudanças na liberação do Habite-se de construções do município. O debate público coloca em pauta alterações propostas pelos Projetos de Lei Complementar nº 06/2020 e 07/2020, de autoria do vereador Yagan Dadam (PL).

Segundo o vereador, os dois projetos de lei foram desenvolvidos com o apoio da equipe técnica do Sinduscon Costa Esmeralda com o objetivo de adequar dispositivos da legislação que dificultam a liberação do documento após a conclusão da obra. O primeiro projeto em discussão, de nº 006/2020, busca alterar a Lei Complementar nº 008/2020, acrescentando um parágrafo no Artigo 37, que diz: “No caso específico de apartamentos, o Habite-se será concedido, independente da existência, ou não, da instalação de siste-mas de envidraçamento para o fechamento de sacadas”.

Yagan destaca que o fechamento de sacadas com vidros tem impedido a liberação do Habite-se e, devido a isso, surge a necessidade de adequar a legislação. Segundo o vereador, tal mudança não interfere na estrutura da edificação e não configura aumento da área do imóvel. O segundo projeto de lei em discussão na audiência pública, de nº 007/2020, segue a mesma linha e busca alterar a mesma lei municipal e o mesmo Artigo 37, tratando da liberação de Habite-se para salas comerciais que sofreram alteração nas divisórias internas após sua construção.

O PL em tramitação na Câmara de Itapema diz: “No caso específico das salas comercias, o Habite-se será concedido, independente da existência ou não da instalação de divisórias internas”. Para o autor, essas duas medidas vêm simplificar a concessão do Habite-se em Itapema, sem interferir nas normas que impactam as regras de edificação.
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