IMAGEM: RAFAEL PEZENTI/CHEFE DE GABINETE DO DEPUTADO PENINHA Em maio, os vereadores Léo Cordeiro (MDB), Alexandre Xepa (PP), Raquel da Saúde (PSD) e Jean do Dimar
(MDB), estiveram em Brasília conversando com o deputado federal Rogério Peninha Mendonça, o Peninha,
para tratar da definição de áreas de preservação permanente próximas a rios, córregos e cursos d’água. O
motivo foi a decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril, quando considerou
procedente um recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apontando que, nas áreas
urbanas consolidadas, o afastamento mínimo nas margens dos cursos d’água deve ser de 30 metros, como
definido na Lei 12.651/2012 do Código Florestal Brasileiro. Os vereadores, através de ofício encaminhado
pelo Sinduscon, demonstraram apoio ao Projeto de Lei (PL) 2510/2019, de autoria do deputado Peninha,
que altera a lei em questão, permitindo maior competência e autonomia aos municípios por meio dos
planos diretores e conselhos locais. No documento de 19 páginas, o Sinduscon detalha todos os efeitos do
entendimento do STJ para as construções em Itapema e a insegurança jurídica que a medida pode
acarretar, inclusive com impactos econômicos e sociais.
A decisão do STJ afeta planos diretores, leis de uso de solo e novas construções em várias cidades
brasileiras. Para o grupo de vereadores, a construção civil é pilar da economia no município e, com a
decisão do STJ, esse segmento será diretamente impactado. Ainda na visita, os legisladores solicitaram
detalhes do projeto de lei do deputado e da tramitação da matéria, para orientações legais e repasse aos
segmentos que atuam com a construção civil. Se aprovado, o novo PL pode anular a decisão do STJ.
A decisão do STJ deixa margem à possibilidade de alcançar, inclusive, áreas já construídas, e vai impactar
diretamente nas cidades edificadas às margens de rios. Em maio, o deputado Peninha retomou o tema em
reunião do Fórum Parlamentar Catarinense, quando pediu apoio dos deputados para aprovação de um
regime de urgência ao PL 2510/19. “Como vão ficar as cidades construídas no entorno dos rios? Vão tirar
todo mundo de suas casas e estabelecimentos? Cada cidade deve ter autonomia para avaliar a sua própria
realidade. Uma única decisão não é capaz de abranger um Brasil inteiro”, defendeu Peninha durante o
encontro.
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